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Category Archives: pareceres

Condôminos Devedores NÃO podem representar terceiros em Assembleias

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Cremos que começar com a afirmação seja o modo mais direto de se chegar ao que nos parece óbvio. Trata-se de questão que tem atormentado diversos síndicos nos últimos tempos. O fato é que, muitas vezes, ocorre de haver devedores contumazes que, não obstante isso (usando de amizades ou pressões), acabam por obter procuração de moradores que, muitas vezes, sequer compareceriam às assembleias.

Trata-se de verdadeiro absurdo que viola a lógica jurídica e aquilo que se tem como a base de um condomínio: o bem comum.

E porque razão dizemos que viola a lógica jurídica (aliás, qualquer lógica que se possa imaginar)? Basta imaginar que se um violador contumaz de regras tiver procurações suficientes, poderá votar na alteração das próprias regras que viola… E esse é o mens legis por trás do artigo 1335, III do Código Civil, que abaixo transcrevemos:

CÓDIGO CIVIL Art. 1.335. São direitos do condômino: III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Ora, qual o fundamento lógico de tal previsão legal? Por certo, trata-se de base ética: não se pode dar poder àquele que viola os preceitos do bem comum (quer em termos de comportamento, quer em termos de obrigação financeira), ou se teria o absurdo de que as violações sejam votadas e aceitas como regras, e as regras como violações…

Decerto há alguns que argumentam que “não se trata do devedor ali, mas de terceira pessoa representada pelo devedor”. Tal argumento não resiste ao choque da realidade. Ocorre que as procurações, via de regra, dão poder geral aos representantes. Em outras palavras, na realidade, o devedor passa a ter a SUA vontade multiplicada pelo número de procurações que detenha. E, como dito, poderia dar-se até o caso de, possuindo procurações suficientes, vir até mesmo a “auto-perdoar” suas dívidas.

Recentemente, apenas para ilustrar, deu-se o caso de um esperto morador que, em que pese devedor, convenceu diversos condôminos (entre aqueles que normalmente nunca comparecem) a lhe conferir procuração (geral é claro), argumentando que votaria contra um “possível aumento”. Chegando na assembleia, o devedor propôs uma moratória a todos os devedores do prédio… Fato que apenas inocorreu dada a gritaria dos presentes, e ao imediato chamamento dos representados que, por sorte, estavam no prédio. Tudo isso graças ao fato da generalidade das procurações.

Por outro lado, talvez um ou outro ainda haveria de argumentar: mas ora, se assim o é, uma procuração específica poderia ser dada (ex.: “…poderes específicos para votar contra a construção de uma piscina…”)? A resposta é não. Pois ainda que tal fato “despessoalizasse” a procuração da figura do devedor e, de modo restrito, representasse a real intenção de voto do representado, ainda assim seria uma ilegalidade. Pois trata-se de ato juridicamente nulo.

Num paralelo, seria tal qual outorgar uma procuração a uma criança de 10 anos. Ora, se esta sequer pode REPRESENTAR A SI MESMA, como haveria de representar terceiros? De igual sorte, se uma pessoa está PROIBIDA por lei de votar ou sequer participar da assembleia, como haveria de representar terceiros?

Assim sendo, a procuração, com poderes gerais ou específicos, pode ser conferida a QUALQUER PESSOA pelo condômino, desde que INEXISTA vedação legal à participação de tal pessoa na assembleia.

E, com franqueza, com tantos bilhões de seres humanos sobre a Terra, não cremos haverem razões para se outorgar uma procuração, justamente, àquele que viola as regras do condominio. Mas, ainda que existam tais razões, tratar-se-á de ato nulo.

 

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO
OAB/SP 172.348

É advogado na MOREIRA NECHO & SANTOS COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (www.moreiraecouto.com). Formado pela Universidade Mackenzie de São Paulo, com extensão pela Samford University (EUA). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e professor palestrante pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Atuou como advogado  interventor pelo Banco Central do Brasil. Ex-membro do Tribunal de Ética da OAB/SP.

 

Parecer: Responsabilidade civil das fornecedoras de água

É comum termos o questionamento acerca da responsabilidade das fornecedoras de água em casos de interrupção no fornecimento.  O caso é de certa complexidade, visto que as razões que levaram à interrupção podem ser variadas.

Atualmente, a título de exemplo, diversas regiões do Brasil passam por inusual período de estiagem, de modo que um ‘fato da natureza’ não pode gerar responsabilidade civil para uma empresa que tem como incumbência ‘a distribuição da água’, e não o ‘fabrico da água’. Logo, em casos de estiagem, por óbvio que a distribuição poderá ser interrompida por períodos longos, sem que isso acarrete, necessariamente, em responsabilidade para a empresa encarregada pela distribuição.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de expansão da rede de adutoras, o que importa em obras que podem consumir largo período de tempo ou, ainda, pode ocorrer obra de manutenção obrigatória na rede da localidade (troca de dutos, etc), fato que não pode, por si, gerar responsabilidade. Seria o mesmo que responsabilizar a montadora de carros pelos dias que o automóvel fica indisponível em razão das manutenções periódicas. Trata-se de fato inerente à prestação do serviço.

Por outro lado, isso não exime a obrigação da distribuidora (em caso de manutenção periódica) de avisar os consumidores, com antecedência, sobre o período em que isso ocorrerá.

Já no caso de acidentes, como o ocorrido recentemente (rompimento da adutora), trata-se de caso claro de responsabilidade civil (e, talvez, criminal) da empresa, eis que há relatos de que os moradores da região já haviam reclamado por diversas vezes, relatando vazamentos da rede, sem que uma ação fosse tomada.

Logo, como se pode observar, uma ação contra tais distribuidoras, qualquer que seja, adquire um nível elevado de complexidade, eis que são necessárias perícias técnicas para que se possa aquilatar, com precisão, a extensão da responsabilidade da empresa, caso existente.

 

Iran P. Moreira Necho

Parecer: Uso indevido de CPF por empresa.

Fomos questionados recentemente acerca da ilegalidade do uso do CPF por certas empresas contratantes. Trata-se de um padrão de conduta irregular de certos Departamentos Pessoais, os quais insistem em utilizar o CPF dos pais, em casos em que o empregado é menor, mesmo quando sabem ser o empregado detentor de numeração própria.

De início, a ilegalidade traz consequências jurídicas na esfera tributária, uma vez que a atitude pode não apenas impossibilitar ou diminuir uma restituição, como pode ainda fazer o contribuinte paterno ou materno ser inserido em faixa superior da tabela do imposto de renda, trazendo óbvias consequências econômicas.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de, a ser analisada caso a caso, da ocorrência de danos morais. Um exemplo seria a inserção do contribuinte paterno ou materno na malha fina do IR, ou mesmo ter de responder administrativa ou criminalmente por sonegação de impostos, o que seria possível na medida em que algumas empresa determinam  a utilização do CPF dos pais do trabalhador sem sequer comunicar o empregado.

O remédio jurídico para tais casos é complexo e multidisciplinar, uma vez que, a depender da situação, o trabalhador terá de enfrentar e propor processos na esfera trabalhista, cível, tributária e mesmo criminal.

 

Iran P. Moreira Necho