Parecer: Responsabilidade civil das fornecedoras de água

É comum termos o questionamento acerca da responsabilidade das fornecedoras de água em casos de interrupção no fornecimento.  O caso é de certa complexidade, visto que as razões que levaram à interrupção podem ser variadas.

Atualmente, a título de exemplo, diversas regiões do Brasil passam por inusual período de estiagem, de modo que um ‘fato da natureza’ não pode gerar responsabilidade civil para uma empresa que tem como incumbência ‘a distribuição da água’, e não o ‘fabrico da água’. Logo, em casos de estiagem, por óbvio que a distribuição poderá ser interrompida por períodos longos, sem que isso acarrete, necessariamente, em responsabilidade para a empresa encarregada pela distribuição.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de expansão da rede de adutoras, o que importa em obras que podem consumir largo período de tempo ou, ainda, pode ocorrer obra de manutenção obrigatória na rede da localidade (troca de dutos, etc), fato que não pode, por si, gerar responsabilidade. Seria o mesmo que responsabilizar a montadora de carros pelos dias que o automóvel fica indisponível em razão das manutenções periódicas. Trata-se de fato inerente à prestação do serviço.

Por outro lado, isso não exime a obrigação da distribuidora (em caso de manutenção periódica) de avisar os consumidores, com antecedência, sobre o período em que isso ocorrerá.

Já no caso de acidentes, como o ocorrido recentemente (rompimento da adutora), trata-se de caso claro de responsabilidade civil (e, talvez, criminal) da empresa, eis que há relatos de que os moradores da região já haviam reclamado por diversas vezes, relatando vazamentos da rede, sem que uma ação fosse tomada.

Logo, como se pode observar, uma ação contra tais distribuidoras, qualquer que seja, adquire um nível elevado de complexidade, eis que são necessárias perícias técnicas para que se possa aquilatar, com precisão, a extensão da responsabilidade da empresa, caso existente.

 

Iran P. Moreira Necho