Parecer: Uso indevido de CPF por empresa.

Fomos questionados recentemente acerca da ilegalidade do uso do CPF por certas empresas contratantes. Trata-se de um padrão de conduta irregular de certos Departamentos Pessoais, os quais insistem em utilizar o CPF dos pais, em casos em que o empregado é menor, mesmo quando sabem ser o empregado detentor de numeração própria.

De início, a ilegalidade traz consequências jurídicas na esfera tributária, uma vez que a atitude pode não apenas impossibilitar ou diminuir uma restituição, como pode ainda fazer o contribuinte paterno ou materno ser inserido em faixa superior da tabela do imposto de renda, trazendo óbvias consequências econômicas.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de, a ser analisada caso a caso, da ocorrência de danos morais. Um exemplo seria a inserção do contribuinte paterno ou materno na malha fina do IR, ou mesmo ter de responder administrativa ou criminalmente por sonegação de impostos, o que seria possível na medida em que algumas empresa determinam  a utilização do CPF dos pais do trabalhador sem sequer comunicar o empregado.

O remédio jurídico para tais casos é complexo e multidisciplinar, uma vez que, a depender da situação, o trabalhador terá de enfrentar e propor processos na esfera trabalhista, cível, tributária e mesmo criminal.

 

Iran P. Moreira Necho