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    Iran P. Moreira Necho É advogado formado pela Universidade Mackenzie de São Paulo, com extensão pela Samford University (EUA). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e professor palestrante pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Atuou como advogado interventor pelo Banco Central do Brasil. Ex-membro do READ_MORE
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Tag Archives: empresa

Parecer: Responsabilidade civil das fornecedoras de água

É comum termos o questionamento acerca da responsabilidade das fornecedoras de água em casos de interrupção no fornecimento.  O caso é de certa complexidade, visto que as razões que levaram à interrupção podem ser variadas.

Atualmente, a título de exemplo, diversas regiões do Brasil passam por inusual período de estiagem, de modo que um ‘fato da natureza’ não pode gerar responsabilidade civil para uma empresa que tem como incumbência ‘a distribuição da água’, e não o ‘fabrico da água’. Logo, em casos de estiagem, por óbvio que a distribuição poderá ser interrompida por períodos longos, sem que isso acarrete, necessariamente, em responsabilidade para a empresa encarregada pela distribuição.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de expansão da rede de adutoras, o que importa em obras que podem consumir largo período de tempo ou, ainda, pode ocorrer obra de manutenção obrigatória na rede da localidade (troca de dutos, etc), fato que não pode, por si, gerar responsabilidade. Seria o mesmo que responsabilizar a montadora de carros pelos dias que o automóvel fica indisponível em razão das manutenções periódicas. Trata-se de fato inerente à prestação do serviço.

Por outro lado, isso não exime a obrigação da distribuidora (em caso de manutenção periódica) de avisar os consumidores, com antecedência, sobre o período em que isso ocorrerá.

Já no caso de acidentes, como o ocorrido recentemente (rompimento da adutora), trata-se de caso claro de responsabilidade civil (e, talvez, criminal) da empresa, eis que há relatos de que os moradores da região já haviam reclamado por diversas vezes, relatando vazamentos da rede, sem que uma ação fosse tomada.

Logo, como se pode observar, uma ação contra tais distribuidoras, qualquer que seja, adquire um nível elevado de complexidade, eis que são necessárias perícias técnicas para que se possa aquilatar, com precisão, a extensão da responsabilidade da empresa, caso existente.

 

Iran P. Moreira Necho

Parecer: Uso indevido de CPF por empresa.

Fomos questionados recentemente acerca da ilegalidade do uso do CPF por certas empresas contratantes. Trata-se de um padrão de conduta irregular de certos Departamentos Pessoais, os quais insistem em utilizar o CPF dos pais, em casos em que o empregado é menor, mesmo quando sabem ser o empregado detentor de numeração própria.

De início, a ilegalidade traz consequências jurídicas na esfera tributária, uma vez que a atitude pode não apenas impossibilitar ou diminuir uma restituição, como pode ainda fazer o contribuinte paterno ou materno ser inserido em faixa superior da tabela do imposto de renda, trazendo óbvias consequências econômicas.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de, a ser analisada caso a caso, da ocorrência de danos morais. Um exemplo seria a inserção do contribuinte paterno ou materno na malha fina do IR, ou mesmo ter de responder administrativa ou criminalmente por sonegação de impostos, o que seria possível na medida em que algumas empresa determinam  a utilização do CPF dos pais do trabalhador sem sequer comunicar o empregado.

O remédio jurídico para tais casos é complexo e multidisciplinar, uma vez que, a depender da situação, o trabalhador terá de enfrentar e propor processos na esfera trabalhista, cível, tributária e mesmo criminal.

 

Iran P. Moreira Necho

TRT-3ª – Esposa de sócio não pode representar empresa como preposta

No recurso julgado pela 2ª Turma do TRT-MG, uma empresa foi considerada revel, sendo aplicada a ela a pena de confissão ficta. Isso significa que as alegações da parte contrária, contra as quais não havia prova expressa no processo, foram consideradas verdadeiras. Tudo porque a empresa enviou a esposa do sócio, ex empregada do estabelecimento, para representá-la na audiência em que deveria depor.

A ré protestou contra a aplicação da revelia e da confissão ficta, alegando que o artigo 843 da CLT não estabelece que o preposto tenha de ser, obrigatoriamente, empregado, exigindo apenas que este tenha conhecimento dos fatos. Condição essa, plenamente preenchida pela esposa do sócio, que manteve vínculo empregatício com a empresa por longos anos, sendo o seu desligamento da reclamada posterior à saída do reclamante. Pediu a declaração de nulidade da decisão e a reabertura da instrução processual.

Mas o desembargador relator do recurso, Luiz Ronan Neves Koury, não acatou esses argumentos: “Muito embora o art. 843, §1º, da CLT não faça referência expressamente acerca da qualidade do preposto, limitando-se a exigir que o mesmo possua conhecimento dos fatos, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido, salvo em casos excepcionais, que o preposto tem que ser empregado da empresa”, rebateu.

No caso, o desembargador seguiu a orientação expressa na Súmula 377, que assim dispõe: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 – Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Partindo da análise conjunta da Súmula 377 e da interpretação teleológica do artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, o julgador concluiu que o preposto deve sim, necessariamente, ser gerente ou algum empregado da empresa que tenha conhecimento dos fatos. “Excluem-se desta exigência apenas as reclamações de empregados domésticos ou contra micro e pequeno empresários”, frisou.

Portanto, a esposa do sócio, mesmo já tendo sido, no passado, empregada da empresa, não poderia representar a ré na audiência como preposta. Ressaltou o relator que a confissão ficta não resulta em presunção absoluta de veracidade dos fatos, já que as alegações da parte contrária podem ser derrubadas por outros elementos de prova trazidos ao processo.

Acompanhando o relator, a Turma rejeitou a alegação de cerceio de defesa, suscitada pela ré, e manteve a revelia e pena de confissão ficta aplicada à empresa.

Processo: 0001516-51.2012.5.03.0026 RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região