• Quem somos

    O mercado brasileiro passa por período de forte transição, em que ultrapassa a instabilidade econômica e se lança nos mercados internacionais, cada vez mais competitivos. Dentro deste escopo globalizado de atuação, as empresas com presença em solo nacional passaram a moldar uma nova forma de pensar empresarial, fulcrada na competência, READ_MORE
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    Iran P. Moreira Necho É advogado formado pela Universidade Mackenzie de São Paulo, com extensão pela Samford University (EUA). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e professor palestrante pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Atuou como advogado interventor pelo Banco Central do Brasil. Ex-membro do READ_MORE
  • Visão, missão, valores

    Visão Temos a firme crença de que uma sociedade justa passa necessariamente pelo crivo do Direito. Bem como na Advocacia ética e responsável, mas não menos combativa, visando a satisfação de nossos clientes e o crescimento profissional de nossos colaboradores. Missão Realizar os objetivos jurídicos de nossos clientes em todos READ_MORE
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Tag Archives: menor

Parecer: Uso indevido de CPF por empresa.

Fomos questionados recentemente acerca da ilegalidade do uso do CPF por certas empresas contratantes. Trata-se de um padrão de conduta irregular de certos Departamentos Pessoais, os quais insistem em utilizar o CPF dos pais, em casos em que o empregado é menor, mesmo quando sabem ser o empregado detentor de numeração própria.

De início, a ilegalidade traz consequências jurídicas na esfera tributária, uma vez que a atitude pode não apenas impossibilitar ou diminuir uma restituição, como pode ainda fazer o contribuinte paterno ou materno ser inserido em faixa superior da tabela do imposto de renda, trazendo óbvias consequências econômicas.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de, a ser analisada caso a caso, da ocorrência de danos morais. Um exemplo seria a inserção do contribuinte paterno ou materno na malha fina do IR, ou mesmo ter de responder administrativa ou criminalmente por sonegação de impostos, o que seria possível na medida em que algumas empresa determinam  a utilização do CPF dos pais do trabalhador sem sequer comunicar o empregado.

O remédio jurídico para tais casos é complexo e multidisciplinar, uma vez que, a depender da situação, o trabalhador terá de enfrentar e propor processos na esfera trabalhista, cível, tributária e mesmo criminal.

 

Iran P. Moreira Necho

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação, o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior.

Jurisprudência

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.