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    O mercado brasileiro passa por período de forte transição, em que ultrapassa a instabilidade econômica e se lança nos mercados internacionais, cada vez mais competitivos. Dentro deste escopo globalizado de atuação, as empresas com presença em solo nacional passaram a moldar uma nova forma de pensar empresarial, fulcrada na competência, READ_MORE
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    Iran P. Moreira Necho É advogado formado pela Universidade Mackenzie de São Paulo, com extensão pela Samford University (EUA). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e professor palestrante pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Atuou como advogado interventor pelo Banco Central do Brasil. Ex-membro do READ_MORE
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    Visão Temos a firme crença de que uma sociedade justa passa necessariamente pelo crivo do Direito. Bem como na Advocacia ética e responsável, mas não menos combativa, visando a satisfação de nossos clientes e o crescimento profissional de nossos colaboradores. Missão Realizar os objetivos jurídicos de nossos clientes em todos READ_MORE
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Tag Archives: tributo

Parecer: Uso indevido de CPF por empresa.

Fomos questionados recentemente acerca da ilegalidade do uso do CPF por certas empresas contratantes. Trata-se de um padrão de conduta irregular de certos Departamentos Pessoais, os quais insistem em utilizar o CPF dos pais, em casos em que o empregado é menor, mesmo quando sabem ser o empregado detentor de numeração própria.

De início, a ilegalidade traz consequências jurídicas na esfera tributária, uma vez que a atitude pode não apenas impossibilitar ou diminuir uma restituição, como pode ainda fazer o contribuinte paterno ou materno ser inserido em faixa superior da tabela do imposto de renda, trazendo óbvias consequências econômicas.

Por outro lado, há ainda a possibilidade de, a ser analisada caso a caso, da ocorrência de danos morais. Um exemplo seria a inserção do contribuinte paterno ou materno na malha fina do IR, ou mesmo ter de responder administrativa ou criminalmente por sonegação de impostos, o que seria possível na medida em que algumas empresa determinam  a utilização do CPF dos pais do trabalhador sem sequer comunicar o empregado.

O remédio jurídico para tais casos é complexo e multidisciplinar, uma vez que, a depender da situação, o trabalhador terá de enfrentar e propor processos na esfera trabalhista, cível, tributária e mesmo criminal.

 

Iran P. Moreira Necho